Condições de utilização

Editor: Stopee Solutions Limited (C114787)

Morada: 26 THE FORUM OFFICE, TRIQ L- UQIJA, SWIEQI, SWQ 2335, Malta

Contacto: support@stopee.com

Website: https://stopee.com

Alojamento: OVHcloud (OVH SAS).

Morada: 61 Lordou Vironos Street, 6023 Larnaca, Chipre

Website: https://www.ovhcloud.com

As presentes Condições Gerais de Venda e Utilização (« CGV/CGU ») definem os direitos e obrigações das partes no âmbito da prestação por Stopee de serviços de edição e transmissão de correspondência digital certificada, com carimbo de tempo e registada em blockchain, acessível em mais de 180 países, bem como serviços de redação assistida por inteligência artificial e modelos de cartas pré-estabelecidos.

Os Serviços da Stopee referem-se exclusivamente à transmissão eletrónica. A Stopee não presta serviços de impressão, franqueamento, envio postal físico nem carta registada no sentido do Código Postal e das Comunicações Eletrónicas.

Os Serviços estão acessíveis em 180 países e disponíveis em 40 idiomas.

Em caso de discrepância de tradução, prevalece a versão em inglês.

A utilização do Site implica a aceitação plena e completa destas CGU.

A Stopee pode modificá-las a qualquer momento. As condições aplicáveis são as em vigor na data da encomenda.

Qualquer revisão de preços será notificada com 1 mês de antecedência.

O Cliente pode cancelar antes desta data.

Os Serviços incluem:

• criação, redação e personalização de cartas através de modelos ou IA;
• transmissão eletrónica da correspondência ao destinatário, acompanhada de um carimbo de tempo criptográfico que atesta a data e hora de expedição;
• certificação de cada envio mediante o registo da sua impressão digital (hash) numa blockchain pública, garantindo a integridade, rastreabilidade e carácter não modificável da correspondência transmitida;
• geração e disponibilização ao Cliente de um certificado de prova digital incluindo o carimbo de tempo, o hash do documento, o identificador da transação blockchain e o aviso de receção ao destinatário, quando aplicável;
• disponibilidade do serviço para mais de 180 países.

A Stopee conserva todos os elementos de prova (certificados, hashes, carimbos de tempo, registos de envio) durante um período mínimo de doze (12) meses.

Os Serviços oferecidos pela Stopee não constituem uma carta registada no sentido postal, nem uma carta registada eletrónica qualificada no sentido do Regulamento (UE) n.º 910/2014 (« eIDAS »). Constituem uma correspondência digital certificada cujo valor probatório se rege pelo regime da prova livre.

O agente de IA não tem valor de aconselhamento jurídico. O Cliente permanece o único responsável pelo conteúdo das suas cartas.

Qualquer validação de um Ficheiro pelo Cliente constitui acordo final e desencadeia a produção.

Nenhuma modificação ou cancelamento é possível após a validação.

Quaisquer erros no conteúdo, morada ou formato são da exclusiva responsabilidade do Cliente.

A correspondência é transmitida exclusivamente por via eletrónica. A Stopee não efetua impressão, envelopagem, franqueamento nem envio postal.

Cada correspondência transmitida através da Stopee está sujeita a:

• um carimbo de tempo criptográfico que atesta a data e hora exatas de expedição;
• a geração de uma impressão digital única (hash SHA-256) do documento, garantindo a sua integridade;
• o registo desta impressão numa blockchain pública, conferindo ao envio um carácter não modificável, rastreável e verificável por qualquer terceiro;
• a disponibilização de um certificado de prova digital contendo todos estes elementos (carimbo de tempo, hash, identificador da transação blockchain, identidade do remetente, destinatário).

O Cliente pode, quando aplicável, solicitar a geração de um aviso de receção eletrónico que ateste a disponibilização da correspondência ao destinatário.

Os elementos de prova assim constituídos podem ser produzidos em tribunal no regime da prova livre, recordando que não conferem à correspondência o valor jurídico de uma carta registada postal nem de uma carta registada eletrónica qualificada no sentido do Regulamento eIDAS.

A transmissão ao destinatário é quase instantânea. Os prazos de consulta ou resposta por este não podem ser garantidos pela Stopee.

Para os principais países (Europa, América do Norte, Ásia e Médio Oriente), o prazo médio de entrega observado é de 7 dias úteis.

Para o resto do mundo, os prazos de entrega podem ser mais longos dependendo das redes postais locais.

Estes prazos são puramente indicativos e não constituem um compromisso contratual.

As provas de envio e receção são fornecidas pelos operadores postais parceiros.

Os dados de rastreamento disponíveis na área de cliente são vinculativos entre as partes.

A criação de conta é obrigatória.

Os dados de acesso são estritamente pessoais e confidenciais.

O Cliente compromete-se a manter informações precisas e atualizadas.

A Stopee pode suspender ou encerrar uma Conta em caso de fraude, falta de pagamento ou incumprimento contratual.

Os preços são indicados em euros, ou noutras moedas apenas para informação.

As subscrições cobrem o acesso aos serviços de software, excluindo taxas de franquia.

Os impostos são aplicados de acordo com a localização do Cliente (IVA local, OSS da UE, PDPL dos EAU).

O pagamento é efetuado exclusivamente por cartão de crédito através do Stripe.

As subscrições requerem autorização para pagamentos recorrentes.

Em caso de falha ou rejeição, a Stopee pode suspender o acesso à Conta.

O Cliente pode beneficiar de uma oferta promocional de 48horas à taxa de 5,57 BRL com IVA incluído, dando-lhe acesso imediato e completo aos Serviços Stopee durante este período.

Ao validar a sua encomenda, o Cliente aceita expressamente e irrevogavelmente as seguintes condições:

"Aceito a oferta promocional de 48horas a 5,57 BRL e autorizo o débito automático de 303,31 BRL no final das 48horas para o primeiro mês obrigatório, depois 303,31 BRL por mês, sem compromisso de duração e cancelável a qualquer momento."

Após o período de teste de 48horas, o Cliente é automaticamente debitado em 303,31 BRL com IVA incluído pelo primeiro mês obrigatório de subscrição.

O valor mínimo cobrado por qualquer subscrição, mesmo se cancelada durante a oferta promocional de 48horas, é de 308,88 BRL com IVA incluído (5,57 BRL + 303,31 BRL).

A subscrição é então automaticamente renovada mensalmente a 303,31 BRL com IVA incluído, sem compromisso de duração.

O Cliente pode cancelar a qualquer momento a partir da sua conta pessoal.

O cancelamento tem efeito no final do primeiro mês completo de subscrição, ou seja, um período total mínimo de um (1) mês e quarenta e oito (48) horas a partir da subscrição inicial.

Qualquer período iniciado permanece integralmente devido. Não será feito qualquer reembolso dos valores já debitados ou pelos serviços prestados (impressão, franquia, geração de documentos ou transmissão de correspondência).

O Cliente garante a conformidade do conteúdo e das moradas de envio.

Compromete-se a cumprir as leis aplicáveis, nomeadamente em matéria de dados pessoais e comunicações.

Qualquer recusa de entrega ou devolução devido a morada incorreta é da responsabilidade do Cliente.

O Site está acessível 24/7 exceto para manutenção, incidentes técnicos ou força maior.

A Stopee reserva-se o direito de interromper temporariamente o acesso sem aviso prévio ou compensação.

A Stopee entrega a correspondência a operadores postais nacionais ou internacionais.

A entrega e distribuição são da exclusiva responsabilidade destes operadores.

Qualquer indemnização limita-se à concedida por estes operadores.

Os Serviços são fornecidos "tal como estão".

Não é dada qualquer garantia de conformidade legal, integralidade ou desempenho.

A responsabilidade total da Stopee está limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses ou €100 mínimo.

Perdas indiretas (volume de negócios, reputação, dados) estão excluídas.

O Site, as suas bases de dados, conteúdos, logótipos e modelos estão protegidos.

Nenhum direito de reprodução, extração ou republicação sem autorização escrita da Stopee.

Licença pessoal, intransmissível e não comercial de utilização.

Os dados são tratados de acordo com a Política de Privacidade publicada no Site, em conformidade com o RGPD e PDPL.

A Stopee implementa medidas de segurança adequadas e conserva os documentos apenas durante a vigência da subscrição.

A Stopee aplica controlos antifraude e de conformidade (KYC/AML).

Qualquer envio ilegal, fraudulento ou em violação de sanções internacionais pode ser bloqueado ou eliminado sem reembolso.

A Stopee pode suspender ou encerrar a Conta do Cliente em caso de fraude, falta de pagamento, abuso, violação da lei ou destas CGU.

Não é devido qualquer reembolso pelo período em curso.

A correspondência destinada a França, Alemanha, Espanha, Itália, Portugal, Bélgica, Suíça, Áustria, Países Baixos, Luxemburgo, Irlanda, Reino Unido, Estados Unidos, Canadá, Austrália, Japão, Coreia do Sul, Singapura, Hong Kong, Emirados Árabes Unidos, Catar e Arábia Saudita é geralmente entregue em 7 dias úteis (sem garantia).

Para outros destinos, o prazo de entrega depende da rede postal local e pode exceder 15 dias.

Estes prazos não constituem qualquer garantia contratual.

É proibido ao Cliente transmitir ou enviar:

• qualquer conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, odioso ou discriminatório;
• documentos fraudulentos, falsificados ou contrafeitos;
• mensagens comerciais não solicitadas (spam);
• informações confidenciais ou pessoais de terceiros sem autorização;
• qualquer envio em violação de embargos ou sanções internacionais. O incumprimento desta cláusula resulta na suspensão imediata da Conta.

Estas CGU são regidas pela lei dos Emirados Árabes Unidos.

Quaisquer litígios são da competência exclusiva dos tribunais do Malta, exceto qualquer disposição obrigatória aplicável aos consumidores.